A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) completa quatro anos nesta segunda-feira, 16, e, desde junho do ano passado, quando o governador José Ivo Sartori divulgou, pela primeira vez, a remuneração nominal dos servidores do Executivo, houve avanços para facilitar e qualificar o acesso aos dados.
Atualmente, a pesquisa pode ser feita por nome, independente do órgão de atuação e com atualização mensal. Também é possível exportar as informações para planilhas, permitindo o cruzamento de dados. Na versão renovada disponível da Secretaria da Fazenda, as verbas indenizatórias estão identificadas, ou seja, pagamentos que se constituem em benefícios temporários, como abonos de permanência, férias, parcelas indenizatórias ou por decisões judiciais. Esses pagamentos são representativos e, em muitos casos, eram publicados de forma agregada ao montante do pagamento mensal. Por isso, alguns servidores ficavam "acima do teto constitucional".
Segundo o subchefe de Ética, Controle Público e Transparência da Casa Civil, Marcus Vinícius Berthier Góes, a individualização de todas as parcelas facilita a identificação do gasto total com a remuneração e outras parcelas. "Estamos em um processo permanente de aperfeiçoamento, qualificando ainda mais as informações ao cidadão e nos adequando à Lei nº 14.827, proposta pelo governo para ampliar o controle social", explica.
Nos quatro anos, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) recebeu mais de 9 mil demandas no site www.centraldeinformacao.rs.gov.br. Os pedidos mais frequentes estão relacionados a informações sobre educação, segurança, gastos públicos e saúde. Para todas as demandas o prazo de resposta, previsto na legislação é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, desde que justificado e cientificado o requerente. Nesse período, houve cerca de 512 reexames submetidos ao julgamento das autoridades máximas dos órgãos demandados, e mais de 50 recursos julgados pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância administrativa para questões pertinentes à LAI no Estado.
Segundo Góes, não há nenhuma demanda sem resposta no Executivo. "Na atual gestão, foram implementados importantes avanços, como a Lei da Transparência, aprovada por unanimidade na Assembleia, e a constituição da Comissão de Ética Pública, que julga denúncias feitas por cidadãos contra altos gestores da administração", exemplifica.
A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no âmbito da Administração Pública Estadual pelo Decreto nº 49.111, em 16 de maio de 2012. Os pedidos podem ser encaminhados pelo site www.centraldeinformacao.rs.gov.br ou por intermédio de atendimento presencial no andar térreo do Centro Administrativo do Estado. Segundo informativo do Governo, no Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal, o Rio Grande do Sul recebeu nota 9,0, quarta melhor posição entre todos os estados.