O parecer final do relator Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) sobre o projeto de lei que regula o acesso às informações detidas pela administração pública deverá ser dado até o dia 2 de dezembro. Na última quarta-feira, 18, o deputado federal apresentou substitutivo ao PL. 219/03 para colher sugestões dos demais integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Acesso a Informações Oficiais. O prazo para votação ficou para até o dia 9 de dezembro. Mendes pediu que os deputados, além de enviarem suas sugestões, discutissem a proposta com seus líderes para que o projeto possa ser aprovado rapidamente pelo Plenário.

O deputado afirmou que uma de suas proposições será reduzir o 'sigilo eterno' - que hoje é de 30 anos, sendo prorrogável por mais 30 - para apenas 25 anos. A Lei 11.111/05 regulamentou estritamente o sigilo ao acesso à informação pública, criando a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com poderes para decretar o sigilo eterno. "Esse projeto vai mudar a história do Brasil. Se as informações do tempo das ditaduras chegassem à sociedade, as ditaduras não duravam nem existiriam. Isso é uma arma contra a corrupção, contra a incompetência, a favor dos direitos humanos", disse Mendes.

Em seu relatório preliminar, o parlamentar acredita que enfrentou os maiores desafios apontados durante as discussões promovidas pela comissão com especialistas e entidades que defendem o acesso às informações públicas. O deputado destacou que incorporou parte significativa das sugestões, mas que alguns ainda estão pendentes, como é o caso da criação de um órgão independente ao qual caberia decidir em última instância sobre a entrega ou não da informação. Apesar de não estar convencido de sua necessidade, como alternativa, criou a possibilidade de recurso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que poderiam por seus meios de procedimento decidir os casos polêmicos. Mendes frisou que toda a negativa de informação por parte do Poder Público tem de ser motivada para que a avaliação possa ser feita.

O deputado também alterou de 120 para 180 dias o prazo para entrada em vigência da lei. Ele explicou que o tema teria de ser debatido também com vistas ao Orçamento de 2011 que, em sua opinião, deveria prever campanhas de esclarecimento para que a população soubesse de seu direito às informações públicas.