O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gilmar Sossella, sancionou na tarde desta segunda-feira, 31, a lei 14.490/2014, que transfere para o Executivo o pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).
Junto com a lei foi sancionada a emenda do deputado Lucas Redecker, que impede o governo Tarso Genro de depositar o valor de R$ 1,3 bilhão no caixa único do Estado. O veto à emenda foi derrubado no plenário da Assembleia Legislativa na última terça-feira. A emenda determina que os recursos sejam depositados em conta específica no Banrisul e utilizados exclusivamente no pagamento dos ex-autárquicos. "A emenda blinda os recursos para sua aplicação correta. Se caísse no caixa único do Estado, o dinheiro poderia não ser usado exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários", explicou o parlamentar.