Na próxima sexta-feira, 18, a Revista Voto dá início à programação 2016 do encontro "Brasil de Ideias". Evento realizado mensalmente, no Terraço do Sheraton Hotel, em Porto Alegre, com o objetivo de discutir temas pertinentes e promover o desenvolvimento do País. O primeiro encontro do ano traz o advogado e consultor Augusto Mayer dos Santos para falar sobre compliance e legislação eleitoral.
"A reconstrução da política brasileira, o futuro da nação e o conjunto de disciplinas no cumprimento das normas legais e regulamentares são assuntos fundamentais para projetar nosso futuro. As políticas e as diretrizes eleitorais precisam ser discutidas e transformadas, para, assim evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer", explica a publisher da Voto, Karim Miskulin.
A legislação em discussão é a Lei Federal nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o regramento vigente até então. Segundo as novas diretrizes, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito não perderá o mandato, desde que esta mudança seja concretizada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido para concorrer à eleição.
"Independentemente de críticas ou elogios, vetos ou sanções, mais uma vez, se comprova que o processo legislativo é, por sua natureza e excelência, a ferramenta constitucional para a realização de ajustes periódicos na máquina democrática. As 225 modificações promovidas na Lei Eleitoral, na Lei Partidária e no Código Eleitoral são, na essência, úteis e relevantes", afirma Mayer.