A Lei Complementar número 13.447, de autoria do deputado estadual Nelson Marchezan Júnior, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, no Rio Grande do Sul, foi sancionada na última quinta-feira, 22, pela governadora Yeda Crusius.
Na prática, a lei tem por objetivo organizar as leis vigentes no Estado, eliminando as sobrepostas, repetidas e redundantes. Além disso, visa facilitar a compreensão do cidadão, que terá acesso às leis que efetivamente estão em vigor, de modo a afastar todas aquelas que têm sua eficácia e validade esgotadas e eliminar aquelas sobrepostas, repetidas e redundantes. Marchezan cita como exemplo a revogação, no ano passado, pela Mesa Diretora da AL, de 26 das 46 leis existentes tratando sobre políticas públicas para portadores de necessidades especiais no Rio Grande do Sul, com o objetivo de simplificar e facilitar o acesso da população aos seus direitos.
Outra confusão que ocorre, explica Marchezan, é em relação à legislação tributária. "Este é um pressuposto de cidadania. O cidadão precisa entender a legislação sobre a qual a sua vida social e profissional é regrada e precisa saber quais são os seus direitos e deveres", disse Marchezan.
No entender do parlamentar, ordenar e organizar as leis é contribuir para o desenvolvimento do Estado, dar garantia às relações jurídicas e aos direitos dos cidadãos gaúchos. Veja aqui a íntegra da Lei.