O Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá premiar os gestores municipais que se destaquem em boas práticas de transparência. A iniciativa, que conta com o apoio da Assembleia Legislativa, analisará os sites das prefeituras e câmaras municipais tendo como referência as exigências da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Para aqueles que se destacarem, será concedido um diploma de menção honrosa e a disponibilização de um selo de qualidade.

Serão 20 pontos examinados pelo TCE. Entre eles estão a disponibilização de informações organizacionais e registros das despesas. O Tribunal também irá pontuar as páginas que fornecerem informações relativas às atividades fins do poder público, a exemplo das ações de saúde, educação e saneamento básico, identificarem os veículos e os imóveis que compõem o patrimônio da instituição, bem como divulgarem a relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração.

O objetivo da premiação é incentivar e ressaltar a importância da transparência nas informações que dizem respeito ao poder público. Para Cezar Miola, presidente do TCE, a iniciativa servirá para evitar sanções devido ao descumprimento da Lei da Informação. "A transparência é fundamental para a concretização da democracia e da república; instrumento essencial na prevenção e no combate à corrupção", afirma.

O prêmio faz parte da campanha 'Transparência, faça essa ideia pegar' e para concorrer não é necessário fazer inscrição, sendo que serão avaliados todos os portais de Executivos e Legislativos municipais. As análises serão realizadas entre os dias 1º de setembro e 15 de outubro e a divulgação dos resultados está prevista para novembro. O regulamento da premiação está disponível em http://goo.gl/DmTXZN.