Uma nova proposta de ajuste na legislação sobre mobiliário urbano está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre. O projeto de lei do Legislativo 0362/17, de autoria de 18 vereadores, sugere alterações na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e suas mudanças posteriores, no que tange ao uso deste espaço, bem como de veículos publicitários no município. Uma das medidas previstas no rol de mobiliário urbano é a inclusão de espaços e estruturas como cachorródromos, paredes verdes, bicicletários e parklets. A possibilidade de haver bancas ou quiosques em praças também está prevista no projeto. As sugestões são resultado do trabalho realizado em 2017 pela Comissão Especial para Tratar do Mobiliário Urbano, presidida pelo vereador André Carús (MDB) e tendo como relator Adeli Sell (PT).

Mudanças nas regras para a publicidade e a propaganda no mobiliário urbano, como outdoors, painéis eletrônicos, murais, luminosos ou iluminados, estão no texto em tramitação, estipulando limites de áreas de exposição dos anúncios, tipologias e locais permitidos pelo Poder Público. O projeto também propõe que as associações de moradores constituídas legalmente terão direito de dar sua opinião ou propor soluções sobre veículos de divulgação e mobiliário no âmbito de sua atuação. A proposta incentiva que empresas e comércio de bairro regulares divulguem seus produtos e serviços no mobiliário urbano, porém, seguem proibidos todos os tipos de publicidade como 'lambe-lambe', cartazes e murais em qualquer espaço da cidade, púbico ou privado.

Mobiliário urbano são todos os elementos e equipamentos, pequenas construções ou intervenções que integrem ou venham fazer parte da paisagem da cidade, úteis ou não, implantados diretamente ou mediante permissão do Poder Público, em espaços públicos ou áreas privadas de acesso à comunidade.  O projeto tem a assinatura dos vereadores André Carús (MDB), Adeli Sell (PT), Cassiá Carpes (PP), Clàudio Janta (SD), Comandante Nádia (MDB), Felipe Camozzato (NOVO), Idenir Cecchim (MDB), João Bosco Vaz (PDT), Luciano Marcantônio (PTB), Márcio Bins Ely (PDT), Mauro Pinheiro (Rede), Mendes Ribeiro (MDB), Moisés Barboza (PSDB), Mônica Leal (PP), Prof. Alex Fraga (PSOL), Ricardo Gomes (PP), Rodrigo Maroni (Pode) e Valter Nagelstein (MDB).