A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) enviaram documento à imprensa sobre o artigo 222 da Constituição que, entre outras coisas, estabelece regras de uso para os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço. Segundo eles, a Internet é mais um meio de comunicação em que são veiculados conteúdos jornalísticos e que, portanto, também deve respeitar a limitação de 30% de capital estrangeiro, como acontece com rádios e TVs, por exemplo.
As entidades já haviam defendido que a internet deve seguir as mesmas regras que os demais veículos de comunicação sobre restrição ao capital estrangeiro, durante audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, na semana passada.
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