Anatel publica regulamentação que dá fim à cobrança de ponto-extra

Nesta quarta-feira, 22, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial as normas que determinam o fim da cobrança do ponto-extra pelas operadoras de TV por assinatura. As prestadoras poderão cobrar somente pela instalação e pelo reparo da rede interna e dos conversores, sendo que os valores não poderão ser superiores aos cobrados pelos mesmos serviços do ponto principal.

O texto do DO alega que “a programação do ponto-principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos-de-extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço Contratado”.

No entanto, a resolução altera o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Outro fator descrito na nova resolução é a obrigatoriedade de as operadoras solucionarem as reclamações dos assinantes dentro de um prazo máximo de cinco dias úteis. O período de fidelização também foi limitado a 12 meses.