O Conselho de Comunicação Social, órgão ligado ao Congresso Nacional, reúne-se hoje para discutir o projeto de lei que obriga as emissoras de rádio e TV a transmitirem entre dez e 22 horas semanais de programação regional. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Carlos Lessa, é um dos convidados da reunião. As empresas de radiodifusão cobram do governo um incentivo financeiro para se adequarem ao projeto, autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Na audiência pública de ontem, representantes das emissoras se manifestaram contra a proposta, que tem o apoio do Ministério da Cultura. O projeto foi aprovado no ano passado pela Câmara e aguarda o parecer do conselho – composto por representantes do empresariado, profissionais da área e da sociedade civil –, antes de ser apreciado pelo Senado.
A Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert) considera inconstitucional a obrigatoriedade de contratação de produção e mão-de-obra local. Apesar de prevista no artigo 221 da Constituição, a regionalização da programação nunca foi regulamentada. Entre as TVs abertas, a Record seria a mais atingida. Pela proposta, as emissoras que atendem áreas com mais de 1,5 milhão de domicílios devem apresentar 22 horas semanais de produção regional, das quais apenas 10% podem ser dedicadas à religião. As outras redes (Globo, SBT e Bandeirantes) já obedecem a cota.
