Em debate com o Conselho de Comunicação Social, esta semana, a ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura questionou alguns pontos do Projeto de Lei 256/91, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), referente à regionalização da programação e produção independente nas emissoras pagas. A associação apóia o projeto e acredita em sua importância para o desenvolvimento da indústria nacional, porém observou que dois itens do texto são inexeqüíveis. O artigo 4º contempla a obrigatoriedade da exibição de, no mínimo, 50% de programas de produção nacional nos serviços sob demanda prestados pelas operadoras. A ABTA entende que não há como exigir a obrigatoriedade de qualquer conteúdo, pois nesses serviços é o cliente quem escolhe a programação. Já o artigo 5º requer a inclusão de um canal inteiramente dedicado à produção educativa e cultural brasileira. O projeto, que regulamenta o artigo 221 da Constituição, foi aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, e agora está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que aguarda o parecer do Conselho de Comunicação Social.
