Entidades brasileiras manifestaram-se contra a Lei dos Meios, do governo argentino, que atinge grupos de comunicação locais como o Clarín. Em comunicado, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenaram as medidas que pressionam os veículos e afirmam que, ao adotar “legislação obscurantista”, o governo argentino investe em uma “opção autoritária”.
O documento ainda acusa a administração do país de ser incapaz de conviver em um ambiente democrático. Por isso, pressiona o exercício do jornalismo independente, usando táticas como o “direcionamento das verbas publicitárias oficiais, o uso indevido do fisco para constranger empresas, o impedimento da circulação de jornais, o controle do papel de imprensa e o desrespeito à independência do Poder Judiciário”. “Mais um triste exemplo na América Latina de governo eleito democraticamente, que se volta contra o verdadeiro espírito da democracia”, completa o texto.
O caso também chamou a atenção da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que envia nesta sexta-feira, 7, uma missão especial à Argentina. A intenção é manifestar apoio aos grupos de comunicação locais. O representante brasileiro na missão será o advogado Alexandre Jobim, integrante do Conselho Diretor da entidade. “Iremos a Buenos Aires para prestar apoio a empresas e profissionais de comunicação e denunciar eventuais medidas abusivas que porventura possam ser tomadas pelo governo”, afirma Jobim. A AIR representa 15 mil emissoras de rádio e televisão privados, a maioria nas Américas.
Aprovada em 2009 pelo Congresso argentino, a Lei dos Meios prevê a “adequação compulsória” de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura geográfica. O regramento legal estabelece, por exemplo, que nenhum grupo privado poderá cobrir mais do que 35% da população do país. Com isso, cerca de 20 grandes empresas multimídia deverão devolver ao Estado licenças de rádio e televisão que excedem os novos limites legais.
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