A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia no Brasil. As entidades alegam que a norma invade atribuições próprias do Jornalismo e pode fragilizar direitos trabalhistas, sindicais e a própria atividade jornalística.
A ação questiona trechos da legislação sancionada neste ano que definem o profissional multimídia como trabalhador de nível técnico ou superior apto a atuar em atividades de criação, produção, edição, programação, distribuição e publicação de conteúdos digitais em áudio, vídeo, texto, imagem e animação. Para ABI e Fenaj, a redação é ampla e abre espaço para sobreposição com funções tradicionalmente exercidas por jornalistas.
Segundo as entidades, a lei pode permitir o reenquadramento de jornalistas em uma nova categoria profissional, afetando acordos coletivos, direitos históricos e a representação sindical da categoria. A petição apresentada ao STF também aponta riscos de precarização das relações de trabalho e aumento da ‘pejotização’ no setor da Comunicação.
Presidenta da Fenaj, Samira de Castro afirmou que a legislação representa “uma grave ameaça ao Jornalismo profissional, às relações de trabalho e ao direito da sociedade à informação de qualidade”. Já o presidente da ABI, Otávio Costa, declarou que as entidades não são contrárias às atividades ligadas às plataformas digitais, mas consideram que a nova lei “usurpa atividades essencialmente jornalísticas”.
Outro ponto levantado na ADI envolve o impacto da regulamentação sobre a organização sindical. As entidades sustentam que a criação de uma nova categoria com atribuições semelhantes às dos jornalistas pode provocar fragmentação sindical e insegurança jurídica.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Ele determinou a solicitação de informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional antes da análise do mérito da ação.
