Os radiodifusores do País devem regularizar o licenciamento de suas estações até 31 de dezembro de 2023. O prazo deveria terminar no mesmo dia do ano passado, porém, foi estendido pelo Ministério das Comunicações (Mcom) para que as empresas tivessem mais 12 meses para colocar as transmissoras em conformidade com a lei e não terem a outorga extinta.
Para solicitar o licenciamento, é necessário acessar o sistema Mosaico, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Vale lembrar também que este período delimitado não se aplica a organizações que possuem outorga para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no caso da TV ou na retransmissão de televisão (RTV) em tecnologia analógica. Essas instituições ainda podem fazer o pedido de licenciamento da estação na tecnologia digital.
Além disso, o Mcom está instaurando processos para investigar os motivos pelos quais as empresas não regularizaram sua situação no prazo anterior, entretanto, isso não é impeditivo para enviar uma solicitação hoje. Caso não o façam até a nova data determinada, as organizações estarão sujeitas à extinção da outorga, como alerta Juscelino Filho, atual ministro das Comunicações. “Essa regularização é de extrema importância para que radiodifusores de Norte a Sul do Brasil possam continuar exercendo seu papel de informar, entreter e ajudar a levar cidadania a todo canto, desde as grandes metrópoles até as menores cidades do interior.”
