Foi protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que, na prática, invalida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que responsabiliza os jornais por declarações de entrevistados. A ação foi feita pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
Em 29 de novembro, a Corte decidiu que os veículos são responsáveis por eventuais declarações caluniosas de entrevistados. A PEC inclui um parágrafo no artigo 220 da Constituição Federal, que diz no seu artigo sete: “Veículo de Comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.
“A proposta que ora submetemos ao Senado visa a estabelecer segurança jurídica aos veículos de comunicação e de imprensa no exercício regular de sua atividade de informar“, declarou o senador na justificativa da proposta. A PEC recebeu a assinatura de 28 senadores. Para ser aprovada, é necessário o voto favorável de 49 de um total de 81 parlamentares. O próximo passo é receber o aval de 308 deputados federais dos 513 que constituem a Câmara.
