A tal judicialização predatória

Matéria de Coletiva.net neste semana chamou atenção. Não sei de quantos. Bom que fosse de muitos. Os que não militam no Direito estão pouco familiarizados com certas expressões. Aliás, causídicos adoram usar expressões que somente eles entendem.

O televisionamento de sessões do STF, STJ e similares colocaram o País em contato com os data venia, por exemplo. Do latim presunçoso, vamos ao vernáculo (olha aí…) anglo-saxão do law fare, passando pelo italiano mani pulite. Se eu não sei bem o que é habeas corpus, imagina o preventivo?

A gente se sente meio inculto não? Sim, é verdade. Mas depois que a gente descobre o significado, ahhh… que coisa bacana. Ascendemos e nos tornamos iguais.

Coletiva.net nos traz à luz a “judicialização predatória”. Mas o que ser isto? Pode ser muita coisa, mas neste caso específico, o da notícia, dá conta de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda a todos os tribunais do País que unifiquem processos contra a mesma pessoa, e com a mesma causa de pedir (viram que também sei falar difícil?).

E porque trago à baila este assunto? O falecido jornalista Paulo Henrique Amorim já reclamava do quanto gastava para se defender em diversos foros. Falo da técnica usada especialmente contra profissionais da imprensa, em que o suposto ofendido, geralmente um mandatário poderoso – se é que me entendem – quer literalmente infernizar a vida do outro. Aproveita-se da estrutura à disposição ou mesmo da sua teia de relacionamento (poderíamos chamar de correligionários também) e ingressa com a mesma ação em diversas cidades, de diversos estados, em diversos tribunais, reclamando da mesma pessoa o mesmo direito.

Imagine-se o sujeito tendo de se defender em diversos locais simultaneamente? O país tem 26 estados e um Distrito Federal! Potencialmente, no mínimo 27 defesas seriam necessárias, 27 advogados, 27 custas processuais. Risco de mais de uma sentença por entendimentos diferentes. Haja dinheiro! Esta técnica é usada com este intuito. Como não estamos habituados à lida da Justiça, nem ficamos sabendo.

Difícil defender-se de todos ao mesmo tempo.

Calar a imprensa não é tarefa fácil, especialmente quando o intento parte dos maus, dos espertos. E, infelizmente, vivemos num tempo em que, neste País, nunca se bateu tanto neste povo. E o pior: não é o dono do veículo que sofre a agressão, mas o profissional, o repórter, o cinegrafista. Quando a violência é física, é perceptível. Mas e quando é silenciosa e ardilosa?

Pois o CNJ está agora a coibir: não se pode julgar separadamente estas ações. Tem de unificar. Eu não sei bem como isto vai acontecer, quem será o juiz prevento (olha aí…), o titular da causa. Mas já é uma boa notícia.

Agora, só falta achar fórmulas para coibir também o empurrão, o tapa no microfone, o confisco da câmera, do celular. E a ofensa baixa, rasteira.

Acho que chegaremos lá. Mas ainda conviveremos com jagunços armados nalgum canto do Brasil a mando de algum poderoso incomodado. E o pior: geralmente resolvem seu incômodo através de outros, a soldo ou não. Dificilmente fazem-no eles próprios.

Mas aí, já é outra história.

Iraguassu Farias é diretor Comercial de Coletiva.net.