Ilegalidade facilitada

Por Rogério Teixeira Brodbeck

O ocorrido na praça de pedágio da BR 116, no Retiro, em que populares invadiram o local, abrindo a cancela manu militari e a ultrapassaram sem o correspondente pagamento da tarifa, mostra-nos, uma vez mais, quais os metidos em voga para protestar contra alguma coisa que julgamos ilegal ou contrário aos nossos interesses. Uma sucessão de equívocos culminou com a bagunça e infrações à lei.

Primeiro, o Legislativo municipal resolveu ali realizar uma audiência pública, fora de seu recinto, numa medida populista e perigosa posto que poderia levar, como de fato levou, indivíduos adredemente organizados para a arruaça, ao local. Segundo, que o assunto – prorrogação do prazo da CPI dos Pedágios da Assembléia Legislativa do RS não é assunto seu, isto é, trata-se de questão do parlamento estadual e que poderia ser tratado com documentos, presenças e outras formas de convencimento pacíficas, não sobre uma carroceria de caminhão, a 250 km do local dos acontecimentos. Terceiro, que o Pólo Rodoviário de Pelotas é concessão federal, não se sujeitando, assim, à intervenção da tal CPI dos Pedágios, que, revela-se, um rotundo fracasso até aqui.

Tenho sido um combativo – ultimamente um pouco quieto no meu canto – defensor de maior retribuição de parte de algumas concessionárias de rodovias, em especial a nossa Ecosul, em troca da gorda receita auferida nas praças de pedágio. Tenho entendido que o trabalho feito é insuficiente e que os trechos ainda não estão devidamente adequados se verificarmos que os valores das tarifas têm sido aumentados significativamente – superior em muito à inflação – atingindo um patamar bastante elevado. Não é por isso, no entanto, que devo apoiar ações ilegais com tumultos e badernas e gestos populista-demagógicos para protestar contra isso. Aliás, muitos dos mesmos que ouvimos e vemos falar diariamente em “paz” são os tais que lideram, veladamente, esse tipo de arruaça e depois vêm dizer, candidamente, que nada têm com isso.

Nossos homens públicos (no sentido genérico do termo, sem essa baboseira de “homens e mulheres”, “senadores e senadoras”, “deputados e deputadas”, etc.) têm o dever de incentivar a obediência à lei e à ordem constituída. A seguir pela senda do desrespeito, da desobediência e da arruaça, estarão trilhando perigosamente o caminho que pode levar a resultados de outra feita alcançados, com dores generalizadas à população a quem eles tanto pregam amar.

No caso, agiu bem a Polícia Rodoviária Federal quando reprimiu, pela força e pelo instrumento legal da Autuação por Infração, os violadores do Código de Trânsito que ultrapassaram as cancelas sem o devido pagamento, sob o beneplácito de alguns daqueles que justamente deviam se insurgir contra o ato, mas que ficaram na moita ou melhor no muro, vendo o circo pegar fogo.