Ponto nos “is”

Por Jayme Copstein

Decisão importante da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo bota os pontos nos “is” na relação entre imprensa e Judiciário, contaminada aqui e ali por entulhos totalitários do passado ou por delírios de tiranias futuras.

Em ação movida por três juízes, pedindo, cada um, 700 mil reais de indenização da Rede Globo, por comentários do jornalista Arnaldo Jabor, em 2004, o desembargador Jayme Martins de Oliveira Neto, relator do processo, decidiu: nenhum juiz pode se sentir atingido se críticas ao Judiciário, por fortes que sejam, não o citarem pessoalmente.

A matéria da repórter Maria Fernanda Erdely está na revista eletrônica Consultor Jurídico e transcreve na integra o voto do relator. Ouçam este trecho: “Uma sociedade que se pretende evoluída não pode prescindir de uma imprensa livre, sendo inaceitável que uma pessoa, órgão ou instituição queira se colocar fora do alcance dela. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade”.

Bela lição de democracia. Tem gente necessitada de se alfabetizar.

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O que aconteceu com aqueles juízes de futebol, aqui no Brasil, que aceitaram suborno de uma quadrilha de apostadores, para forçar e fraudar resultados de partidas? Afora os clubes, que nada tinham a ver com a trampolinagem, os torcedores que pagaram ingresso também foram lesados. Alguém foi para a cadeia? Alguém está sendo julgado? O processo já terminou?

O assunto desapareceu da mídia. De vez em quando algum dirigente esportivo o traz de volta, não para exigir punições, mas para tentar obter alguma vantagenzinha para o seu clube, muito dentro daquele espírito malandro, esperto, responsável por toda a bagunça e corrupção que assola este país.

Agora, comparem: pouco dias depois do caso sabido aqui, estourou na Alemanha escândalo igual, envolvendo dois juízes alemães e um mafioso croata que os subornou. Já estão todos julgados. O croata e um dos juízes vão cumprir dois anos e 11 meses de prisão – e pagando a “hospedagem” porque, lá, além do mais, cadeia não é de graça. O segundo juiz e mais os irmãos do croata também receberam sentenças de prisão, mas foram beneficiados com liberdade condicional. Não é troca por cestinha básica. Uma bebedeira é o suficiente para pô-los atrás da grades.

Esta é a diferença entre um país desenvolvido e um país que não é. O primeiro tem uma justiça severa e célere. O segundo, não tem.