O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) apresentou o Projeto de Lei 164 2018, o qual tem como principal proposta proibir a transferência, terceirização, cessão de gestão total ou parcial e/ou cessão de exploração de outorgas de canais públicos de rádio e TV no Rio Grande do Sul. Em Parágrafo Único, consta na proposição que ?para efeitos desta lei, não se consideram como terceirização a veiculação de conteúdos de produção independente doados ou contratados pelas emissoras, sejam eles doados, comprados, permutados e/ou encomendados através de editais e/ou chamamentos públicos?.
Outro artigo do PL informa que ?o Poder Público Estadual poderá apoiar e implementar ações com a finalidade de qualificar as emissoras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bem como desenvolver ações e programas de captação de recursos públicos ou privados, desde que respeitado o caput do art. 1º?.
A proposta foi lançada com a ideia de que a radiodifusão pública é assegurada pelo Artigo 223 da Constituição Federal, e as emissoras públicas desempenham um papel complementar à radiodifusão privada ou estatal. ?Constituem apoio fundamental à cultura, oportunizando um espaço diferenciado para a música, a literatura, o teatro, os audiovisuais, as artes de modo geral?, registra o deputado na justificativa da proposta.
Ainda, ele defende que as rádios e TVs públicas têm contribuição estratégica nas identidades regionais e nacional, ?assegurando o direito público à informação, podendo praticar um jornalismo comprometido com a geração de conhecimento e com a autonomia dos indivíduos?. O parlamentar observa que sem as emissoras públicas, ?o sistema de mediação simbólica que rege as relações sociais, econômicas e políticas fica submetido exclusivamente às emissoras privadas?.
Mainardi declara, então, que a exploração de suas outorgas deva permanecer integralmente sob o controle e a administração do Poder Público. Dessa forma, os discursos de todos os setores não ficarão somente reservados à radiodifusão privada. O Projeto de Lei ainda está em tramitação.