Versão da hora

A senadora Marinor Brito (PSol/PA) protestou sobre a falta de nomeação de integrantes do Conselho Nacional de Comunicação Social. A parlamentar afirmou que não dará mais pareceres sobre os pedidos de concessões e renovações de freqüências de rádio e televisão, enquanto algo não for feito a respeito. O órgão consultivo do Congresso não funciona desde 2006 porque seus membros não são designados. Conforme a senadora, diversas leis que dizem respeito às Comunicações estão tramitando no Congresso e algumas foram até votadas recentemente sem a apreciação de seus conteúdos pelo Conselho, conforme determinam a Constituição e o regimento interno do Senado Federal. No pronunciamento, Marinor Brito disse que queria reforçar seu compromisso e da bancada para ver resolvida o quanto antes essa situação. ?É constrangedor registrar, pelo quinto ano consecutivo, a ilegalidade do Congresso Nacional em relação ao cumprimento da Constituição Federal e da Lei 8.389/1991.? E completa: ?Aproveito para, além do meu repúdio a esta situação vergonhosa, expressar minha disposição para propor alterações na lei que regulamenta o Conselho, para que situações como estas não se perpetuem indefinidamente, num claro desrespeito aos direitos de nossa cidadania?.