No próximo dia 28, o Ministério da Justiça dá início aos debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei que trata sobre proteção de dados pessoais. Para a consulta pública, o órgão fará o lançamento de canais de comunicação para captar sugestões. Serão utilizados dois portais na internet, além de canais auxiliares no Twitter e Facebook. Aprovado no último ano, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, já entrou em vigor, mas alguns pontos ainda necessitam de regulamentação. Essa etapa será feita de forma colaborativa, seguindo o padrão de debate público utilizado para a formulação do anteprojeto de lei do Marco Civil. O Ministério da Justiça já se manifestou em defesa de um marco legal de proteção de dados no Brasil. O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou que o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. ?A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade?, ressalta. Atualmente, mais de 100 países possuem leis de proteção de dados pessoais.
Governo irá consultar população sobre proteção de dados
Ministério da Justiça lança ainda neste mês canais de comunicação para captar sugestões
19/01/2015 12:30
/ Atualizado em 20/01/2015 10:38