Lei que enquadra crimes na web provoca polêmica

Uma audiência pública na Câmara dos Deputados foi o cenário para discussões entre deputados e especialistas. O Projeto de Lei 84/99, também conhecido como Lei Azeredo, que tipifica os crimes cometidos pela internet causou divergências na reunião das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. Os que defendem a proposta afirmam que a aprovação da proposta é urgente, já que crimes cometidos na web, como distribuição de vírus e fraude bancária, seguem sem punição no Brasil. Já os que são contra afirmam que o texto vai contra a privacidade dos usuários e pode punir internautas por práticas do cotidiano, como compartilhamentos de música, por exemplo. Os opositores também entendem que, antes da proposta, deve ser votado o marco civil da internet, estabelecendo direitos e deveres tantos dos usuários quanto dos provedores. Leia também em Coletiva.net: Consulta pública ouvirá sugestões para punições a crimes na web Ataque de crackers ressuscita Lei Azeredo