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Está marcado para março de 2010 o prazo previsto para que o projeto de lei do novo marco regulatório da internet chegue ao Congresso. Criado pelo ministério da Justiça com o nome de marco civil, o projeto deverá tratar de direitos e deveres fundamentais dos usuários de internet e do Estado. "A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", afirmou o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.
Conforme publicado pela Agência Estado, o novo marco não tratará de temas polêmicos como direitos autorais e pedofilia e outros assuntos ligados ao direito penal. Segundo Rená, tais questões estão com o debate mais estruturado socialmente e possuem projetos de lei específicos. "Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais", disse. "É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões."
O texto é baseado em temas como anonimato, privacidade e divulgação de dados de usuários. Sobre este último, já está certo que as informações de usuários dentro de uma página não poderão ser compartilhadas livremente entre empresas.
Alguns pontos preveem a utilização do registro biométrico para uso de internet e a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilâncias em lan houses. Também deverão constar no texto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o final de janeiro. Ainda de acordo com Rená, ?a ideia é transformar uma política de governo em política de Estado?.
O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.
Marco Regulatório da internet chega ao Congresso em março
Projeto do ministério da Justiça vai tratar sobre direitos e deveres dos internautas
04/01/2010 17:57