Seminário internacional discute acesso a informações públicas

Direito previsto na Constituição Federal ainda depende de regulamentação

17/06/2011 18:22
A Unesco e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizarão seminário sobre a política de acesso a informações públicas. O evento acontece em Brasília nos dias 7 e 8 de julho de 2011. O ?Seminário Internacional sobre Acesso a Informação: Desafios de Implementação? abordará a falta de regulamentação desse direito, já previsto na Constituição (artigo 5º, inciso XIV). Só a partir da elaboração de lei específica é que haverá, efetivamente, acesso amplo a informações e documentos produzidos pela administração pública. O objetivo do seminário é apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias que assegurem o acesso a informação. Serão apresentadas experiências de países que regulamentaram esse direito, além de estratégias para promover mudanças culturais e procedimentais no serviço público favoráveis à transparência. Inscrições pelo site https://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/.