O presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp), Petrônio Correa, dirigiu uma correspondência ao Sebrae regional, apontando problemas no edital de licitação para contratação de agências de publicidade lançado pela entidade. O processo está sendo movido pela Abap regional, segundo seu presidente Diki Schertel, que fala em nome das agências que participam da licitação.
Entre os itens que o Conselho contesta, estão os seguintes:
– Proposta de Preços: o Sebrae determina que as propostas deverão indicar quais os repasses e descontos que as agências deverão formular e conceder ao Sebrae, de seus honorários, tanto os de veiculação, quanto os de produção interna e os de produção externa. De acordo com o Cenp, o item implica uma afronta ao princípio estabelecido nas Normas-Padrão quanto à impossibilidade de contratação de trabalhos publicitários de forma anti-econômica e/ou que importem em concorrência desleal.
– Trabalhos de Produção: os itens 3.6. a 3.6.3, já com as alterações procedidas e em pleno vigor, impedem que a remuneração da agência seja inferior a 15% sobre os trabalhos realizados tecnicamente por terceiros sobre as criações intelectuais desenvolvidas pela agência, não importando se tais produções serão ou não veiculadas, ensejando que a agência venha a ser remunerada pelo desconto de agência. Para o Conselho, só é possível reduzir esse percentual quando os trabalhos de agência, nos serviços de produção realizados por terceiros, não contiverem atos criativos, mas sim os de mera intermediação entre cliente e fornecedor ou quando a verba publicitária do cliente seja “expressiva”, na forma do disposto no item 2.8 das Normas-Padrão, mas não podendo tais honorários serem inferiores a 10% do valor da produção externa.
Com a demonstração destes conflitos em relação às Normas-Padrão, o presidente do Cenp, Petrônio Corrêa, solicitou ao Sebrae-RS uma adequação das disposições do edital às regras do mercado.
O coordenador da área de serviços do Sebrae-RS, André Porto, falou à Coletiva.net que a entidade divulgará ainda esta tarde uma posição sobre a correspondência recebida.
