A Associação Gaúcha de TVs Comunitárias (Agcom), com o apoio da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom) e da Associação Brasileira de TVs Universitárias (Abtu), defende a entrada de canais de distribuição gratuita em plataformas de streaming. A ação afetaria emissoras comunitárias, públicas e universitárias. Atualmente, a Lei 12.485/2011 apenas obriga a contemplação desses veículos em televisões por assinatura.
Para Adriano Alves de Oliveira, presidente da Agccom, as emissoras públicas locais também são importantes para o assinante. “São essas TVs que trazem as informações e o dia a dia das comunidades. O não carregamento delas vai de encontro a preceitos constitucionais, que tratam da prioridade para a programação regional e, de certa forma, são encarados como uma discriminação e tratamento não isonômico, o que é proibido”, diz.
Já Fernando Mauro Trezza, presidente da Abccom, externa preocupação caso os veículos comunitários continuem a não ter espaço no streaming. De acordo com ele, é possível que muitos não consigam se manter e precisem fechar as portas, pois “acabará o interesse dos empresários em permanecer ajudando essas emissoras por meio de apoio cultural”. O pensamento do dirigente também é focado no fato, trazido por ele, de que algumas operadoras de canais por assinatura estão diminuindo seus investimentos no meio para darem mais atenção ao streaming, o que diminuiria o local de oferta da programação de distribuição gratuita.
Outra organização que passou a apoiar o movimento foi a Associação Brasileira de Over The Top (Abott’s). De acordo com o presidente da entidade, Alexandre Britto, essa luta é considerada “mais do que justa”, pela importância dos canais de distribuição gratuita, visão que é compartilhada por Adriano. “Está na hora dessas plataformas, que pagam muito menos impostos que as TVs a Cabo, darem uma contribuição social. É na TV comunitária local, por exemplo, que o cidadão tem acesso às notícias da sua cidade, o que agrega conteúdo para as plataformas”, opina o representante da Agcom.
Regulamentação
Nesta semana, o Governo Federal deve começar a discutir a regulamentação dos streamings, o que criaria regras para esse mercado no Brasil, algo que ainda não existe. Entre outras pautas, estará em debate uma cota mínima de 20% para produções nacionais nas plataformas, proposta defendida pelo Ministério da Cultura.
As primeiras sessões acontecem nesta quarta-feira, 13, e na quinta-feira, 14, sob a liderança da Comissão de Educação e Cultura do Senado. Foram convidados para o debate representantes da Amazon Prime, da Netflix e do YouTube, além da secretária do Audiovisual no Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, e a recém-criada Frente da Indústria Independente Brasileira do Audiovisual (Fibrav), que reúne 12 entidades.
