Com a autuação da SKY e da NET, o Procon Porto Alegre quer intensificar a fiscalização a fim de promover a melhora do funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC). No caso das duas empresas de TV por assinatura, notificadas nesta segunda-feira, 14, a primeira efetuou a regularização dos serviços conforme solicitado pelo órgão. A segunda, entretanto, não cumpriu as determinações e foi penalizada com multa de R$ 300 mil e com a suspensão dos serviços de vendas por call Center, desde o meio-dia de quinta-feira, 17.
A intenção é assegurar o cumprimento do Decreto 6523, que regula a prestação desse serviço. “O Procon intensificará cada vez mais a fiscalização daqueles fornecedores que não estiverem cumprindo com a lei consumerista, pois este é o papel do órgão de defesa do consumidor da prefeitura”, afirma a diretora executiva do Procon Porto Alegre, Flávia do Canto Pereira.
Ela lembra ainda que o tempo máximo de espera não pode ultrapassar um minuto e que a empresa que não cumprir a lei pode ter as vendas de serviços de TV por assinatura pelo call center suspensas. Pelo decreto, as ligações devem ser gratuitas, o atendimento deve ser prestado durante 24 horas e o prazo para resposta é de cinco dias úteis. A Lei dos SAC é válida para fornecedoras de serviços regulados pelo poder público, como planos de saúde, companhias aéreas, empresas de ônibus interestaduais, administradoras de cartão de crédito, bancos, companhias de energia elétrica, telefônicas e TV por assinatura.
