O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) faz mais uma tentativa de criar uma legislação que restrinja a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários. Depois de ter a Medida Provisória, que ficou conhecida como ‘MP das Fake News’, devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei que trata sobre o mesmo tema. A intenção é exigir que as empresas de tecnologia apresentem uma justa causa para retirar as publicações das plataformas.
O anúncio foi feito no último domingo, 19, pela Secretaria Especial de Comunicação (Secom) na conta no Twitter. Conforme o órgão, a PL assegura a “liberdade e transparência nas redes sociais” e garante o direito dos brasileiros na internet.
De acordo com a Secom Federal, a medida é necessária porque “até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”.
Apesar de não divulgar o teor da proposta, conforme a Secretaria-Geral da Presidência da República, ela “visa a promover alterações no Marco Civil da Internet, prevendo regras para o uso e moderação nessas plataformas”. O PL terá que ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
