No dia de ontem, 12, o Congresso Nacional rejeitou o parecer que recomendava a aprovação da Medida Provisória (MP) 892 de 2019, elaborada pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) — que tratava da não obrigatoriedade da publicação de balanços em jornais diários de grande circulação. Agora, foi aprovado o parecer da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que considera a MP inconstitucional.
A MP excluía do regramento a previsão de os balanços das empresas serem publicados por jornais de grande circulação, situados na cidade-sede das companhias. Conforme o texto rejeitado, os balanços deveriam ser divulgados no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
No relatório que rejeita a MP diz que ela “abre espaço para a maior possibilidade de fraude de documentos eletrônicos, seja por falhas técnicas nos sistemas de certificação digital, seja porque a medida autoriza a CVM a dispensar a autorização da certificação digital por meio de ato normativo”.
