Em um levantamento do escritório de advocacia Peck Advogados feito a pedido do Estadão/Broadcast sobre processos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), constatou-se que empresas como Google, X (Twitter) e Facebook preferem pagar multas do que seguir determinações da Justiça brasileira. A pesquisa analisou ações em que as big techs não apresentaram dados gerados nas plataformas aos próprios usuários entre junho de 2022 e julho de 2023. Ao todo, 25 processos foram mapeados, 60% deles com recurso negado, com determinação do juiz para que enviem as informações requisitadas.
A importância desses dados é vista quando um usuário quer fazer um pedido de indenização, solicitar a remoção de conteúdos ofensivos ou derrubar contas falsas, já que, para realizar essas atividades, é necessário o acesso a essas informações. Além disso, de acordo com o advogado Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados e um dos autores do estudo, a lei do Marco Civil da internet obriga os provedores de aplicativo a manter o registro de operações dos clientes por seis meses.
A alegação das empresas é de que não são submetidas à legislação brasileira e que não possuem os dados disponíveis. “As empresas alegam uma limitação legal e técnica para fornecer os dados, mas nestes casos, são informações muito pontuais, como o IP do computador que acessou a conta da rede social, qual o período da conexão. Existe uma resistência desproporcional das empresas de fornecerem as informações”, aponta Rocha.
O Facebook teve 14 casos apontados pelo levantamento, e um deles obrigou a empresa a remover sete contas do Instagram, fornecer registros delas e uma indenização de R$ 15 mil foi aplicada por danos morais aos afetados. Esses perfis atacavam um casal, composto por um empreendedor e uma influenciadora digital, que usava a rede social para trabalho. O relator do caso, desembargador Fernando Sastre Redondo, relata que as contas foram criadas com o único objetivo de perseguir os parceiros, “com o intuito de depreciar a honra e boa imagem destes”.
O Google se posicionou dizendo que “recebe milhares de ordens judiciais e colabora com as autoridades brasileiras, não havendo nenhuma resistência ao cumprimento de decisões que observem os limites estabelecidos pelo Marco Civil da Internet”. Porém, a empresa alega que nos casos coletados pela pesquisa “as obrigações fixadas ultrapassam hipóteses legais previstas pela legislação brasileira, o que motivou a interposição dos recursos”.
As multas pagas pelas organizações variam de R$ 500 a R$ 158 mil por dia e, em muitos casos, essa pena em dinheiro as desobriga de cumprir as ordens judiciais. Rocha espera que essa dificuldade de acesso aos dados seja sanada com a regularização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional, onde tramita o conhecido Projeto de Lei (PL) das Fake News. Além disso, existe também o debate sobre uma possível atualização do Marco Civil da Internet e discussões sobre qual o grau de responsabilidade das empresas que operam as redes sociais pelos conteúdos divulgados nas plataformas.
