Embora seja de autoria do vereador Ramiro Rosário (PSDB), uma lei aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) e sancionada pelo prefeito Sebastião Melo (MDB), foi redigida pelo ChatGPT. No entanto, nenhum dos parlamentares sabiam da ação, que só foi descoberta, após o pessedebista revelar o fato em uma publicação no Instagram no final desta quarta-feira, 29.
De acordo com Ramiro, a ação faz parte de sua defesa ao uso da Inteligência Artificial (IA) para trazer mais qualidade e transparência ao setor público, além da diminuição de custos. “A lei é bem comum, impede a cobrança por parte da prefeitura a hidrômetros – os relógios de água – que fossem furtados. A questão é que os equipamentos eram instalados no lugar em que o poder municipal queria e caso fosse roubado, o cidadão é que precisa arcar com a reposição da peça. O que é um verdadeiro absurdo”, disse, em vídeo.
A partir disso, Ramiro pediu a IA que escrevesse um Projeto de Lei Complementar que impedisse a cobrança. “Ela construiu o texto em segundos, inclusive a justificativa. Além disso, por conta sugeriu a melhoria de um artigo da legislação original que diz que a prefeitura não pode cobrar o cidadão pelo período em que o hidrômetro não tiver sido instalado”, completou.
Opiniões divididas
De acordo com Paula Beckenkamp, colunista de Coletiva.net e especialista em Direito Digital, o acontecimento vem dividindo a opinião de juristas. “Por um lado, há os entusiastas que defendem que a IA pode gerar textos mais seguros, quando são fornecidos os comandos corretos e a partir de dados criteriosamente fornecidos. Para esse grupo, o autor da lei não foi o ChatGPT, mas o próprio vereador”, disse.
Ainda segundo a advogada, existem aqueles que alertam para os riscos de deixar a cargo da tecnologia uma responsabilidade que deveria ser do parlamentar. “A ferramenta facilitadora, segundo alguns, pode levar a irresponsabilidades como a redação de Projetos de Lei que serão apresentados para votação sem sequer ter passado por uma revisão mínima antes, já que diversos políticos se elegem alardeando a quantidade de textos redigidos”, avaliou.
Por fim, Paula também suscitou a importância “de um fato não levado em consideração pelo autor do projeto: o respeito à transparência”. “Esse princípio rege toda ação dos agentes públicos e é uma das bases da Lei da Transparência e Lei Geral de Proteção de Dados e do PL que prevê a regulação do uso da IA no Brasil. Se o vereador tivesse respeitado esse pilar básico, nunca poderia deixar para revelar que a redação da norma foi dada pelo ChatGPT após a sua sanção. Tal postura fere o ideal da transparência e torna a lei passível de revogação”, destacou.
O que diz a CMPA
Em resposta à reportagem de Coletiva.net, o departamento de Comunicação da CMPA informou, em nota, que a lei não burlou nenhum processo do rito legislativo, tendo sida produzida pelo gabinete do vereador, protocolada, analisada e corrigida pela Diretoria Legislativa e pela Procuradoria da Casa, pelas comissões, votada e aprovada em plenário. “Sendo assim, e por não haver nenhuma legislação que proíba ou regule o uso da Inteligência Artificial no processo de elaboração de normas, a lei em questão é regular, estando em vigor após a sanção pelo prefeito”, comunica.
A Lei
A Lei Complementar 993/2023 protocolada por Ramiro visa modificar a Lei Complementar 170/1987, que prevê a proibição da cobrança do serviço de troca de hidrômetro furtado por parte da prefeitura e obrigando o Departamento Municipal de Águas e Esgoto (DMAE) ser inteiramente responsável pelos custos de instalação e manutenção de um novo equipamento. Além disso, a substituição do acessório deverá ser realizada em, no máximo, 30 dias a partir da comunicação do delito. O texto está em vigor desde a última quinta-feira, 23.
