A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira, 26, a votação da Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Os parlamentares confirmaram a criação de uma taxa para financiar a TV pública e a abertura de duas novas vagas no Conselho Curador da EBC, para representantes do Senado e da Câmara, além da renovação do conselho por consulta pública. Os deputados decidiram ainda que a sede administrativa da emissora ficará em Brasília, mas que seu centro de produção funcionará no Rio de Janeiro, aproveitando a infra-estrutura já existente da TVE Brasil. O tema era um dos pontos polêmicos da votação. A falta de consenso no dia da aprovação do relatório, na terça-feira da semana passada, adiou a apreciação dos destaques. Nesta terça, as bancadas fluminense e do DF concordaram com esta divisão de funções.
Das propostas apresentadas pelos partidos e deputados da oposição, apenas o item que obriga a EBC a publicar anualmente a lista de profissionais contratados, inclusive os terceirizados, foi aprovado. Segundo o Portal Tela Viva News, na votação considerada mais delicada, os deputados rejeitaram a proposta apresentada pelo DEM, que suprimia a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. A nova taxa será apenas uma realocação de 10% dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
Os deputados também derrubaram o destaque apresentado pelo PSDB que impedia a transferência dos funcionários da Radiobrás. Com isso, foi mantido o dispositivo que exige que a EBC absorva os funcionários da Radiobrás e da Acerp, mantenedora da TVE. Entre os poucos destaques aprovados, está o que acrescenta que a nova empresa poderá receber funcionários cedidos pela Acerp, desde que em função idêntica à exercida anteriormente. Outro destaque derrubado, também apresentado pelo partido, tentava impedir a contratação temporária de pessoal técnico e administrativo pela estatal. Em votação simbólica, foi rejeitada outra proposta tucana, que proibia a exibição de nomes, símbolos ou imagens que pudessem ser interpretadas como promoção pessoal ou partidária.
De acordo com a Agência Câmara, a obrigatoriedade dos distribuidores de TV por assinatura de veicular os canais TV Brasil, NBR, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça também foi mantida como na proposta original do relator Walter Pinheiro. Os parlamentares foram contra a proposta do PSB/PDT/PCdoB de fazer esta exigência apenas aos novos concessionários. O texto aprovado pela Câmara segue, agora, para apreciação no Senado.
