A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje o Projeto de Lei 3798/04, que altera a Lei Eleitoral (9504/97) permitindo a veiculação de entrevistas e notícias que contenham análise sobre candidatos em campanha. Atualmente, as emissoras de rádio e televisão são proibidas de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação.
O deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), autor da proposta, argumenta que a restrição imposta aos meios de comunicação representa importante garantia do princípio da isonomia entre os candidatos. Porém, acredita que, se interpretado com rigor, o dispositivo pode prejudicar o direito do eleitor à informação, na medida em que qualquer notícia negativa a respeito de determinado candidato poderá ser considerada como emissão de opinião e, em conseqüência, banida do noticiário. O projeto tem parecer favorável do relator, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
