O presidente do conselho de Administração da Editora Abril, Roberto Civita, defendeu a liberdade de expressão comercial nesta terça-feira, 15, ao participar do IV Congresso Brasileiro de Publicidade, que se encerra nesta quarta-feira, 16, em São Paulo. Ele criticou as iniciativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de regular a propaganda de bebidas e medicamentos, e as propostas no Congresso Nacional, entre elas a que proíbe propaganda destinada ao público infantil ou em canais de TV por assinatura.
“Tramitam no Congresso mais de 200 propostas que buscam estabelecer restrições mais rigorosas à liberdade de expressão comercial. Não devemos condenar toda e qualquer restrição à publicidade – algumas fazem sentido, como a de cigarros. O que não se pode permitir são absurdos, como o da Anvisa, que decidiu por conta própria legislar sobre a propaganda de remédios e bebidas”, criticou, ao argumentar que a Constituição estabelece que é da alçada da União legislar sobre publicidade.
Civita defendeu a auto-regulamentação como a melhor solução para os possíveis abusos ou excessos da propaganda, lembrando que o Conar há 30 anos vem cumprindo esse papel. “Na auto-regulamentação os envolvidos se reúnem e resolvem suas pendências em benefício da sociedade. Por que deveríamos trocar isso por algumas leis a mais?”, questionou.
Ao enfatizar a relação de interdependência entre democracia, livre mercado e liberdade de expressão, o empresário lembrou que a independência econômica proporcionada pela publicidade é um dos pilares da imprensa livre. “Precisamos resistir às iniciativas de resolver problemas sociais complexos proibindo anúncios. Devemos ficar atentos às tentativas de legislar sobre propaganda e sobre o conteúdo dos meios de comunicação”, acrescentou.
