O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, motivado pelas decisões judiciais contrárias a este direito. Proposta do presidente do Conselho, Carlos Ayres Britto, o texto foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do CNJ. Como o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a Lei de Imprensa, aprovada ainda no governo militar, é incompatível com a Constituição, Ayres Britto afirmou que o fórum deverá acompanhar o cumprimento dessa decisão.
Por outro lado, o fórum não terá competência para rever ou censurar decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa. “Não podemos intervir em decisão do poder Judiciário. O que vamos fazer é um fórum permanente. Esse é um processo cultural que demanda certo tempo”, disse o ministro.
A proposta foi esclarecida no Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, realizado em São Paulo. Nos dois dias do evento, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que juízes de primeiro e segundo graus condenam jornalistas e meios de comunicação, o que restringe a liberdade de expressão e de imprensa.“Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”, afirmou Ayres Britto. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”, concluiu.
