O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse na manhã da última quarta-feira, 9, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara que a cobrança do ponto extra pelas operadores de TV por assinatura continua proibida. De acordo com o ministro, apenas decisão definitiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Judiciário poderá liberar cobrança, o que, segundo Costa, deve acontecer em até 30 dias. “Fica muito claro que neste momento fica em vigor tanto a determinação da Anatel quanto a do juiz que está analisando a questão, que fica proibido cobrar pelo ponto extra”, afirmou. Apesar da proibição da Anatel, as operadoras de TV por assinatura vêm cobrando a taxa dos seus assinantes.
