O Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal, decidiu nesta terça-feira, 28, que as fake news não serão punidas criminalmente. Por 317 votos contra 139, foi mantido o veto 46/21 do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que impediu a tipificação do crime de Comunicação enganosa em massa, com pena de até cinco anos de reclusão.
Na mesma sessão foram analisados diversos projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo, além de 17 vetos presidenciais. Entre eles, estavam itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão realizada em 9 de maio.
Entre os 17 vetos estava o caso do 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. A ação impediu a tipificação do crime de disseminar fake news, com pena de até cinco anos de reclusão. A oposição comemorou a votação cantando em coro ?Lula ladrão?.