O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional começa o ano com mudanças em seu regimento interno e com a instituição de cinco comissões temáticas (a maioria delas existiu com o mesmo nome na legislatura anterior). São elas: Comissão de Marco Legal e Regulatório do Setor de Comunicação; Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação; Comissão de Conteúdos e Meios de Comunicação; Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social nos Meios de Comunicação; e Comissão de Publicidade e Propaganda.
“Foram feitas adaptações pontuais para, por exemplo, adequar as normas a legislações que foram atualizadas”, declarou o presidente do colegiado, Dom Orani João Tempesta, ao comentar as alterações no regimento. A mesma avaliação foi apresentada por Miguel Angelo Cançado, um dos membros que representam a sociedade civil. “A essência do regimento foi mantida, sobretudo quanto à possibilidade de o conselho ser provocado pelo Congresso, pelos seus próprios membros e pelas entidades da sociedade civil que estão nele representadas”, afirmou.
Uma das mudanças permite ao presidente do Conselho de Comunicação representar o órgão em atividades externas. A discussão sobre o artigo 29, que determina que o Conselho de Comunicação Social não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário, deve ser retomada na próxima reunião.
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