O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) publicou, em seu site, sua aprovação à decisão unânime de três desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (do dia 19 passado) que consideraram ilegal a cobrança mensal de ponto extra nos serviços de TV por assinatura. “O Idec aprova essa decisão, vinda justamente quando o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se reúne para reeditar a regulamentação sobre os direitos dos assinantes desse serviço. As novas regras devem começar a valer em aproximadamente 35 dias”, afirma a nota.
Já a consulta pública sobre mudanças no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura registrou a participação de um grande volume de pessoas físicas. Assim como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), os comentários foram quase todos em apoio à decisão da Anatel de impedir a cobrança do ponto extra. Os usuários, em geral, alegam que não acham justo pagar pelo serviço e ainda precisarem contratar a colocação dos pontos em outros cômodos da casa.
O site do Fórum Nacional para Democratização da Comunicação informa ainda que os usuários também se queixam de vários serviços oferecidos pela TV paga. Entre estas queixas estão as que dizem respeito à impossibilidade de aquisição de canais individualmente em lugar de pacotes de programação, à falta de recursos dos set-tops de TV por assinatura, à limitação a gravação de alguns programas, ao tempo de fidelidade exigido pelas operadoras em algumas promoções e ao excesso de comerciais na programação.
*As discussões estão sujeitas à moderação. Antes de comentar, leia nossa Política Editorial