Conteúdo para mídia eletrônica feito só por brasileiros divide opiniões

O projeto de lei que torna privativas de brasileiros as atividades de “produzir, programar e prover conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico, independente das tecnologias utilizadas” aguarda deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para este início de mês. A proposta, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), também determina que a gestão de empresas que produzem conteúdo audiovisual deverá ficar obrigatoriamente a cargo de brasileiros. No caso de a lei ser descumprida, a multa poderá chegar até R$ 5 milhões.

O PLS 280/07 estabelece que programar e prover conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico fica sendo atividade privativa de brasileiros natos ou naturalizados ou pessoas jurídicas constituídas sob leis brasileiras e com 51% do capital pertencente a brasileiros. Flexa Ribeiro considera sua proposição de “total neutralidade tecnológica, pois tem o objetivo de abranger tão somente os aspectos ligados ao conteúdo brasileiro que venha a ser distribuído por qualquer serviço, por qualquer meio eletrônico, com qualquer tecnologia”.

Com esta proposta, só brasileiros poderão selecionar, organizar ou formatar canais, sítios em redes interligadas de computadores ou qualquer outra modalidade de apresentação em meios eletrônicos, bem como a definição das condições de sua exploração comercial, a venda de publicidade e a entrega para posterior distribuição por meio eletrônico. Ela  já foi analisada em três audiências públicas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), no ano passado – em 26 de junho, 12 de julho e 4 de outubro -, e, agora, será objeto de objeto de discussão na CAE, de acordo com requerimento de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), aprovado em novembro de 2007. Para esse debate, será convidado o ministro das Comunicações, Hélio Costa. 

Para diretor-executivo da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA), Carlos Alkimin, o projeto intervém em atividades privadas, não sujeitas a concessões, e interfere no direito de expressão, que é constitucional. Para o especialista, a lei não pode regulamentar a comunicação além dos limites previstos na Constituição Federal. Ele insiste que a proposta é restritiva e representa um “retrocesso cultural e político”. E acrescenta: “Na prática, essa lei criará um monopólio de poucos grupos de mídia local, um monopólio nacionalista, que já se mostrou ineficaz desde os anos 1980.”

Já o presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, citou o Canadá como bom exemplo a ser seguido: “O Canadá assegurou que, para cada canal estrangeiro das televisões por assinatura, exista um canal canadense. Além disso, todos os países europeus exigem cotas de produção nacional, complementou. Além de Rangel, também demonstraram simpatia pelas cotas o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, e o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero. A matéria será ainda votada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde tem como relator o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). As informações estão no site da Abert.