Os parlamentares que compõem o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados apresentaram ontem um projeto de lei polêmico. Estabelece as condições para a outorga dos canais no Sistema Brasileiro de TV Digital para as emissoras públicas, notadamente, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, Radiobrás, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores e TVs educativas de natureza pública.
O projeto garante a todas estas emissoras os canais de TV digital para uso em definição-padrão e com a modalidade de multiprogramação, definida no próprio projeto como a transmissão de múltiplas programações simultâneas. O projeto diz que a outorga deverá ser garantida a estas entidades em um prazo de até cinco anos. Quando não houver espaço, as entidades serão priorizadas na ordem estabelecida no projeto, cujo texto prevê também que as entidades podem compartilhar infra-estrutura. O atendimento às educativas deverá ser regulamentado posteriormente em relação à prioridade e compartilhamento de infra-estrutura.
A migração digital das emissoras públicas seria bancada com 10% do Fistel, o que daria um orçamento de R$ 180 milhões, com base no montante arrecadado por este fundo em 2005. Assinam o projeto os deputados Inocêncio Oliveira (PL/PE), Walter Pinheiro (PT/BA), Ariosto Holanda (PSB/CE), Jaime Martins (PL/MG), José Linhares (PP/CE), Júlio César (PFL/PI), Marcelo Castro (PMDB/PI), Marcondes Gadelha (PSB/PB), Mauro Benevides (PMDB/CE), Mauro Passos (PT/SC), Nelson Proença (PPS/RS) e Walter Barelli (PSDB/SP).
