Parlamentares que integravam a subcomissão especial que analisou mudanças nas normas para concessão de emissoras de rádio e TV se reuniram hoje para discutir como será feita a apreciação das proposições neste ano e a situação de pedidos devolvidos ao Executivo em
A renovação das concessões só pode ser autorizada se a empresa estiver em dia com o INSS, o FGTS e o fisco. O Poder Executivo requisita os processos pois é tarefa do Ministério das Comunicações, e não do Congresso, cobrar a documentação. As concessões de rádio e TV no Brasil são autorizadas primeiramente pelo Executivo, por meio do Minicom, e depois devem ser aprovadas pelo Congresso.
Durante o encontro, a deputada Luiza Erundina (PSB/SP) afirmou que a subcomissão teve seus trabalhos prejudicados pelo não-comparecimento do ministro das Comunicações, Hélio Costa. “Queríamos ouvir o atual e ex-ministros sobre como avaliam as regras e a dinâmica de funcionamento do tema”, declarou. Segundo ela, que presidiu a subcomissão, a prioridade do grupo é a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que trata da competência do Executivo de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão. De acordo com o artigo, é preciso observar a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A subcomissão deve ser recriada amanhã.
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Julio Semeghini (PSDB/SP), reforçou que o objetivo da reunião foi discutir o papel do grupo no processo de outorga e renovação das concessões e definir como será feito o acompanhamento e a condução dos trabalhos. Semeghini comunicou que, às 15 horas, haverá um encontro com representantes de todos os partidos para discutir a metodologia de trabalho da comissão, os temas prioritários, a realização de audiências públicas e a formação de subcomissões. As informações são da Agência Câmara.
