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Entidades contestam decisão que proíbe publicidade para menores

Associações afirmam que apenas o Congresso Nacional pode legitimar a resolução

Nesta segunda-feira, 7, as associações e entidades que integram a categoria econômica da Comunicação Social brasileira publicaram nota que vai contra a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que recomenda a proibição de publicidade para menores de idade no País.

De acordo com a nota pública, as entidades não veem valor na decisão do órgão, que é ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e consideram o Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional como único detentor de tal legitimidade de decisão, além de reafirmarem a confiança na fiscalização do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), para o controle de abusos publicitários.

Participaram do documento a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA); Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap); Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Associação Nacional de Jornais (ANJ); Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra); Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel); Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA); Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Central de Outdoor.

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