A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e outras instituições se manifestaram publicamente sobre a mudança na Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesta quinta-feira, 24, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto presidencial nº 9.690, o qual permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos. O documento foi assinado pelo vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (PRTB), que está no cargo interinamente.
A Fenaj publicou uma nota oficial na qual repudia a alteração e declara que, assim, “o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência”. “A ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção”, registrou a nota. Ao final, a entidade diz esperar que “a sociedade brasileira reaja à medida arbitrária e antidemocrática, exigindo do governo Bolsonaro a sua revogação”.
A Abraji, por sua vez, assinou uma carta conjunta com demais instituições, que se posicionaram contra o que chama de “retrocesso na aplicação da LAI no governo federal” e alerta que “as mudanças colocam em grave risco o espírito da Lei de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa”. Na manifestação, as entidades dizem que as novas medidas ampliam a “possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo”. De acordo com a carta, aumentar essa decisão para os escalões mais baixos “tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública”.
Além disso, as entidades questionam o fato de a medida não ter sido debatida com a sociedade civil, tampouco ter virado pauta na reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, que ocorreu em dezembro passado. No fim do documento, os assinantes solicitam a revogação do decreto.
Aplicada a partir de maio de 2012, durante o primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT), a LAI estabeleceu a transparência como regra para a administração pública. O regramento, no entanto, resguardou os interesses do Estado brasileiro, permitindo, excepcionalmente, que alguns documentos fossem considerados reservados ou secretos. Essa classificação somente poderia ser feita pelos presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Com a alteração, fica permitido que as autoridades passem a tarefa de classificação de documentos em graus secreto e ultrassecreto a servidores de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior. Em dezembro de 2018, o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento contava com 1.292 pessoas nessas funções.
Veja as demais instituições que assinam a carta, junto à Abraji:
Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
A cidade somos nós
Associação Contas Abertas
AEPPSP – Associação dos Especialistas em Politicas Públicas do Estado de São Paulo
Amasa – Amigos Associados de Analândia- SP
Artigo 19
Brasil.io
Bússola Eleitoral
Ciclocidade
Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Conectas Direitos Humanos
Congresso em Foco
Conselho dos Assentamentos Sustentáveis da América Latina – Casa Brasil
Direitos urbanos – Recife
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
Inciti – Pesquisa e Inovação para as Cidades
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto de Governo Aberto
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
Instituto Centro de Vida
IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife
Lagom Data
Movimento Cultural das Periferias
Movimento Mães Unidas – MS
Movimento Popular de Saúde – São Paulo
Observatório Social de Brasília
Open Knowledge Brasil
Pernambuco Transparente
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Rede Nossa São Paulo
Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS
Rede Ver a Cidade Três Lagoas
Teatro Popular de Ilhéus
Transparência Brasil
UCB – União dos Ciclistas do Brasil
Casa Menina Mulher – CMM
Gregory Michener – Professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transparência Pública
Irene Niskier – Coordenadora do Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV)
Marcus Vinicius de Jesus Bomfim – professor do Curso de Relações Públicas da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP
Maria do Socorro Mendonça – Diretora-residente do Instituto Nossa Ilhéus
Gabriel Siqueira – Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do Núcleo ORD (UFSC)
Gustavo Sousa – educador, empresário, diretor do Yázigi Ruy Carneiro (João Pessoa-PB)
Zuleica Goulart – coordenadora de Mobilização do Programa Cidades Sustentáveis
Karine Oliveira – coordenadora do Instituto Soma Brasil
