O Ministério da Fazenda divulgou, na última semana, a elaboração de uma Medida Provisória (MP) para regulamentar a atuação de casas de apostas esportivas no Brasil. O texto da MP determina que essas empresas sejam responsáveis por promover ações elucidativas e preventivas de sensibilização de apostadores e a prevenção do vício como forma de garantir a preservação da saúde mental dos jogadores. Ela será enviada ao Poder Legislativo e submetida à aprovação dos deputados e senadores.
A proposta será assinada pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento, Simone Tebet; da Saúde, Nísia Trindade; do Turismo, Daniela do Waguinho; e dos Esportes, Ana Moser. O Ministério da Fazenda se manifestou dizendo que, após ser avaliada e assinada pelos demais gabinetes, a medida será encaminhada à Casa Civil.
Propagandas das corporações de apostas
O Ministério da Fazenda frisa que a MP fixa normas para Comunicação, Marketing e Publicidade das empresas de apostas esportivas. Segundo o texto, as definições das regras de propaganda das empresas do segmento serão estabelecidas pela instituição em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
A Fazenda estipula que caberá ao Conar colaborar, por exemplo, com a definição de diretrizes para o horário de veiculação de propaganda e formato de anúncios virtuais das empresas de apostas. “O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado”, explica a entidade.
A presença de companhias de apostas tem crescido na imprensa nacional. Um estudo realizado pela Tunad registrou que, no primeiro trimestre do ano, a empresa Betnacional foi a campeã de anúncios, com 13.117 veiculações em mídias digitais, rádio e televisão. A segunda maior investidora foi a Betano, que teve 9.514 inserções publicitárias. Na sequência, aparecem a Sportingbet, com 7.816 exposições; Esportes da Sorte, com 3.931 divulgações; Bet7.com, com 2.518 lançamentos; e Betfair.net, com 1.920 anúncios.
Tributações sobre os órgãos de apostas
O Ministério da Fazenda explica ainda que a MP estabelece que apenas empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. O texto ainda estipula que essas entidades serão taxadas em 16% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com a realização dos jogos, desconsiderando o prêmio dedicado aos apostadores. Também será aplicada uma tributação de 30% de Imposto de Renda no prêmio recebido por ele.
