O governo federal solicitou ao Congresso Nacional a alteração na Lei de TV a Cabo para que seja instituído um canal específico para a Radiobrás. O governo pede que seja acrescentada uma nova alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei 8.977/95, de modo que as operadoras a cabo fiquem obrigadas a levar um canal do Poder Executivo, “para a documentação e transmissão de atos e matérias do interesse do Governo Federal, a ser operado pela Radiobrás”. Segundo o projeto de lei, a Anatel normatizará os critérios técnicos e as condições de uso dos canais básicos de utilização gratuita previstos na Lei do Cabo. No argumento, o Executivo justifica que é obrigado a operar em caráter precário pela NBR, que está em apenas 12 localidades e mesmo assim devido a um acordo com a Net, que o sustenta como um canal educativo cultural.
De acordo com o texto, o canal NBR corre o risco de deixar de ser transmitido ou então de ter seu tempo compartilhado com outras entidades que têm o direito de usar o canal educativo cultural. O governo justifica o projeto destacando que o caráter precário de transmissão do NBR limita também sua programação. A proposta de mudança na Lei do Cabo é assinada pelo ministro da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, e pelo ministro das Comunicações, Miro Teixeira.
