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Definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial é o objetivo do debate sobre o Marco Regulatório Civil da Internet, que será lançado nesta quinta-feira, 29, pelo Ministério da Justiça. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web. O tema será discutido por meio de consulta pública em formato de blog, aberto a toda a população.
Os interessados poderão acompanhar o evento pelo endereço www.culturadigital.br/marcocivil e também pelo Twitter, no endereço www.twitter.com/marcocivil. A partir das sugestões congregadas, no final dos 45 dias, o marco regulatório entrará em sua segunda fase, quando a Secretaria de Assuntos Legislativos redigirá uma versão final do documento, que ficará disponível para novos comentários por outros 45 dias.
O lançamento será realizado no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas, e contará com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, e de representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A iniciativa do projeto é da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas.
Entre os temas que serão abordados, estão as regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e as medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade. Também serão discutidas diretrizes para ações de governo com relação à internet. As inscrições para o evento podem ser feitas no endereço http://direitorio.fgv.br/ ou pelo e-mail [email protected].
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