No próximo dia 28, o Ministério da Justiça dá início aos debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei que trata sobre proteção de dados pessoais. Para a consulta pública, o órgão fará o lançamento de canais de comunicação para captar sugestões. Serão utilizados dois portais na internet, além de canais auxiliares no Twitter e Facebook.
Aprovado no último ano, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, já entrou em vigor, mas alguns pontos ainda necessitam de regulamentação. Essa etapa será feita de forma colaborativa, seguindo o padrão de debate público utilizado para a formulação do anteprojeto de lei do Marco Civil.
O Ministério da Justiça já se manifestou em defesa de um marco legal de proteção de dados no Brasil. O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou que o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. “A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, ressalta.
Atualmente, mais de 100 países possuem leis de proteção de dados pessoais.
