Entre os projetos de lei enviados nesta segunda-feira, 7, pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, destaca-se o que solicita uma verba extra de R$ 38 milhões para a Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital (Secom). Esta abertura de crédito suplementar no Orçamento do Estado integra a criação do Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal. A Secom deverá desenvolver ações de conscientização cidadã sobre a importância de controle fiscal para aumentar a arrecadação, “de forma a permitir ao Estado obter maior fôlego orçamentário e a ampliar o volume de investimentos, visando ao desenvolvimento econômico”, conforme consta no texto do projeto.
A Secom planeja investir em estímulos à emissão de documento fiscal para que a informalidade e a sonegação sejam diminuídas. Para isso, o governo estadual criará prêmios e benefícios para os consumidores que exigirem a inclusão do seu CPF no documento fiscal. A ideia é também contemplar projetos e entidades prestadoras de serviço público ou de interesse social – poderão participar do programa entidades das áreas de saúde, educação, trabalho, desenvolvimento social, esportes e lazer.
O valor é calculado como o total do investimento no Programa Nota Fiscal Gaúcha e será distribuído entre as premiações e a campanha publicitária, que, conforme o projeto, é “essencial para sua disseminação e a consequente e necessária adesão da população”. Coletiva.net apurou que, dos R$ 38 milhões solicitados, R$ 20 milhões serão específicos para publicidade do programa.
