O governo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra o mandado de segurança concedido pelo STJ à Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que suspende a obrigatoriedade das emissoras em exibir programas nos horários recomendados pelo governo. O recurso foi entregue pelo diretor de Justiça e Classificação do Ministério da Justiça, José Eduardo Romão, e pela AGU (Advocacia Geral da União), na segunda-feira.
O Ministério da Justiça explica que a vinculação entre a faixa etária e o horário seria a única alternativa de proteção à criança e ao adolescente, além dos pais. Em nota, Romão lembra que “o Estado, os pais e as emissoras têm responsabilidade sobre os menores de 18 anos”. O diretor disse que não é possível pressupor que os pais estejam em casa sempre “controlando o que os filhos assistem”.
Segundo o informativo Comunique-se, a argumentação crítica da Abert está relacionada ao fuso horário, à medida que o programa exibido no Sudeste às 20h, passa às 18h no Acre, e estará sujeito à mesma classificação. Isso influenciaria o conteúdo e a publicidade da emissora. Desde o primeiro anúncio da vinculação, diversas entidades e empresas de comunicação se manifestaram contra, alegando que o projeto seria um tipo de censura. A Rede Globo, por exemplo, se manifestou contra o projeto e chegou a veicular uma vinheta manifestando sua posição. A MTV fez o mesmo, mas expressando sua opinião favorável.
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